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Escrituração Contábil Fiscal

Por Alterdata Software| set 12, 2014
A Escrituração Contábil Fiscal (ECF), instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, anteriormente intitulada de EFD-IRPJ, será obrigatória para todas as pessoas jurídicas, exceto as optantes pelo Simples Nacional, os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas e as pessoas jurídicas inativas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.306/2012, a partir de ano calendário 2014, devendo a entrega ser feita anualmente até o último dia útil de Julho.
Em caso de situação especial (extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação), ocorrida a partir de 2015, a entrega será até o último dia útil do mês subsequente ao do evento, exceto se ocorrida entre Janeiro e Junho, hipótese em que a entrega poderá ser feita até Julho.
 
Assim, teremos em 31/07/2015 a primeira entrega desta nova obrigação que visa à declaração de informações dos ajustes fiscais da base de cálculo e o valor devido de IRPJ e CSLL. Assim, ficarão as pessoas jurídicas dispensadas de manter o LALUR em meio físico (papel) e da entrega da DIPJ do ano calendário 2014.