Contrato de Trabalho:

Contrato de Experiência

O contrato de experiência é um espécie de contrato de prazo determinado, não podendo exceder a 90 dias, sendo permitida uma única prorrogação dentro do prazo limite. O contrato passará a ser considerado por prazo indeterminado, independentemente de qualquer anotação na carteira de trabalho, quando ultrapassado o período de experiência. Tendo em vista a falta de necessidade de qualquer formalidade entre as partes quando do término do contrato de experiência, conforme o art. 451 da CLT, estamos diante de uma novidade com a implementação da E-Social, já que se existe uma data limite o sistema irá aguardar uma renovação do contrato estabelecido entre as partes. Assim, cada uma das etapas desta relação: admissão, prorrogação de experiência e alteração do tipo de contrato de determinado para indeterminado, deverão ser comunicadas, individualmente, ao sistema da E-Social.

Comunicação do Acidente de Trabalho

Apesar de uma das premissas do E-Social ser a simplificação do cumprimento das obrigações principais e acessórias, de forma a possibilitar a todos os órgãos envolvidos (INSS, RFB, CAIXA e MTE) o compartilhamento de informações, sabemos que num primeiro momento as antigas obrigações não estarão dispensadas. Um dos eventos previstos ao E-Social é a Comunicação do Acidente de Trabalho – CAT. Sendo assim, ocorrendo o acidente de trabalho ou uma doença profissional ao trabalho, havendo ou não o afastamento, a empresa deverá comunicar o fato na E-Social e também à Previdência Social. Ocorrendo o afastamento do colaborador em decorrência do acidente, também deverá ser enviado o evento de afastamento temporário.